A Associação Comercial e Industrial de Jaru – ACIJ , alerta a todos as empresas, inclusive os micro empreendedores, da entrada em vigor do inciso III, do artigo 1º do Decreto Estadual nr 23.260 de 2018, que estabelece o prazo a partir do dia 01 de abril de 2019, da obrigatoriedade de registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica – NF-e, de qualquer valor.

O descumprimento da normativa está sujeita a penalidade de multa, correspondente a 10 UPF’s por NF-e não registrada.

Cada UPF’s – vigente em 2019 – equivale à importância de R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos).

Esses eventos tem a função de informar ao Estado se o destinatário da NF-e realmente efetuou a operação ou não com o fornecedor.

O Decreto estabelece os prazos desses registros, contados da data de autorização da NF-e, conforme descrito no documento anexo.

Os eventos poderão ser realizados por meio de aplicativos pagos ou pelo aplicativo de Manifestação do Destinatário, disponibilizado gratuitamente através do site: www.mde.fazenda.sp.gov.br.

A ACIJ orienta, em caso de dúvidas quanto ao procedimento, consultar o seu Contador.