Comunicado Informativo
A Associação Comercial e Industrial de Jaru (ACIJ) informa aos seus associados que foi publicada a Lei nº 6.483, de 10 de julho de 2026, que altera dispositivos da Lei nº 6.150/2025 e prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (REFIS ICMS/RO).
Com a alteração, os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 31 de julho de 2026, mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme estabelecido na legislação.
A prorrogação representa uma nova oportunidade para que empresas regularizem seus débitos de ICMS junto ao Estado de Rondônia, observando as condições previstas no programa.
A ACIJ orienta os associados que possuem débitos de ICMS a procurarem seu contador ou consultor tributário para verificar a possibilidade de adesão dentro do prazo estabelecido.
Prazo para adesão: 31 de julho de 2026.
ACIJ – Associação Comercial e Industrial de Jaru
Levando informação e representando os interesses do empresariado jaruense.
