Comunicamos a todos que no dia 07/04 (sexta-feira), é feriado municipal em
comemoração à Sexta-feira da Paixão. A data é uma comemoração religiosa nacional,
mas em Jaru foi regulamentada como feriado municipal, por força da Lei Municipal
nº 12 de 1984.

As empresas que não possuem Convenção Coletiva firmada para o presente ano, não
devem utilizar a mão-de-obra de seus funcionários neste feriado, por ausência de
autorização em instrumento coletivo, conforme exige a CLT, bem como, em razão da
proibição por decisão judicial que fixou multa expressiva, em caso de descumprimento.

Em comunicado da FECOMERCIO RO, as negociações para a Convenção Coletiva de
2023/2024 para o interior do Estado de Rondônia ainda não foram concluídas, de modo
que as empresas devem se abster da utilização do trabalho de seus funcionários neste
feriado.

Havendo dúvidas, as INDÚSTRIAS e as EMPRESAS COMERCIAIS devem
consultar seus CONTADORES.

A ACIJ volta ao expediente normal no sábado, dia 08/04, no horário das 08 às 12 horas.
Informou ACIJ