Comunicamos a todos que no próximo dia 21 de abril – quarta-feira é FERIADO NACIONAL em comemoração ao Dia de Tiradentes.
A FECOMERCIO, que representa vários sindicatos patronais de diversos seguimentos do comercio de bens e serviços do interior de Rondônia, informou que ainda não temos firmada Convenção Coletiva de 2021 e que o assunto será discutido por meio de ação judicial.
A FACER (Federação das Associações Comerciais), divulgou Nota Explicativa, alertando da proibição da utilização da mão-de-obra de funcionários em feriados, por empresas que não possui Convenção Coletiva, em razão da decisão judicial que fixou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem a referida norma.
Todavia, é permitido aos donos do seu próprio estabelecimento abri-lo, conforme decisão constante no Processo nº 0000252- 08.2020.5.14.0092, ou seja, o proprietário pode realizar pessoalmente o atendimento ao público.
Já as empresas que possuem Convenção Coletiva firmada, devem observar a forma de se obter a autorização para o trabalho no feriado, na forma prescrita no instrumento normativo.
De acordo com o SITRACOM-RO, sindicato que representa a classe dos trabalhadores, firmaram convenção coletiva no de 2021, os seguintes sindicatos patronais: SINALIMENTOS (comercio varejista de alimentos), SINDHOTEL (hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e similares), e SINCODIV (concessionária e distribuidora de veículos).
Havendo dúvidas, ou saber como proceder, as INDÚSTRIAS e as EMPRESAS devem consultar seus CONTADORES.
Informou ACIJ
