A ACIJ comunica a todos que na próxima sexta-feira (24/06) é FERIADO municipal, em comemoração ao Dia do Padroeiro de Jaru – São João Batista, na forma prevista da Lei 12/1984, inciso I.
A possibilidade de trabalho em dias de feriado, seja municipal, estadual ou federal, depende de permissão regulamentada por meio de Convenção Coletiva dos mais diferentes seguimentos comerciais ou industriais no Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 6.-A da Lei 10.101/2000, em vigor. Se não houver este regulamento, ou Acordo Coletivo firmado, as empresas comerciais e industriais não poderão utilizar a mão-de-obra de seus funcionários.
As empresas comerciais do varejo, de prestação de bens e serviços, cuja negociação coletiva é representada pela FECOMÉRCIO-RO junto ao SITRACOM não possuem essa permissão, porque as negociações ainda não foram concluídas, estando na justiça para decidir. Ressaltamos que, em caso de desobediência, a empresa pode ser multada.
A ACIJ orienta as empresas e indústrias que, em caso de dúvidas, CONSULTAR SEU CONTADOR para verificar se sua atividade está liberada a trabalhar neste feriado, por alguma Convenção Coletiva já negociada com outros sindicatos, permanecendo a proibição de utilização de mão-de-obra dos funcionários para os demais casos em que são representados pelas entidades acima especificada.
A ACIJ não terá expediente neste dia 24/06 (sexta-feira), e retornará ao trabalho no sábado, dia 25/06 no horário das 08 às 12 horas.
INFORMOU ACIJ.
