ATUALIZADO – EM NOVO DECRETO, JARU REGRIDE PARA A FASE II DE DISTANCIAMENTO E ISOLAMENTO SOCIAL – ATUALIZADO COM DEC.25.729/21.

Devido ao aumento de casos de contaminação ao COVID-19 em todo o Estado de Rondônia, bem como a indisponibilidade de leitos de UTI, pelo agravamento da doença, o Vice Governador, que ocupa o cargo em exercício,  publicou o Decreto 25.728/21, publicado na noite desta sexta-feira, 15/01/21,  “Determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, em municípios do estado de Rondônia”. O Decreto sofreu alterações pelo DEC. 25.729/21, de 16/01/21.

Estes decretos alcançam apenas os municípios descritos no ANEXO I, que foram classificados nas FASES I e II de distanciamento controlado,  os quais devem submeter-se às  medidas temporárias de isolamento social restritivo, por 10 (dez) dias, à partir de domingo17,  até 26 de janeiro de 2021, com chance de prorrogação de tempo,  após novo enquadramento das cidades. Os municípios ou situações não contempladas neste decreto, deverão continuar observando as regras contidas no Decreto 25.470/20, atualizado com as alterações até presente data.

Chama atenção neste decreto, algumas situações:

1- RESTRIÇÃO PROVISÓRIA da CIRCULAÇÃO DE PESSOAS em espaços e vias públicas, em todos os municípios enquadrados no Anexo I do distanciamento social controlado, à partir das 20h (vinte horas) até às 6h (seis horas), ressalvadas os casos de necessidades, que estão descritos no Artigo 2º, incisos I a V do referido Decreto. Os trabalhadores da atividade privada  e pública que precisarem circular durante este horário de restrição, deverão apresentar uma DECLARAÇÃO, conforme modelo descrito no ANEXO III e IV respectivamente . Os serviços de aplicativos e de taxis estão autorizados a trabalhar no horário de restrição, para atender as pessoas que tem permissão para circular neste horário. Veja no final as exceções que permitem a circulação neste horário.

2 –ESCOLAS continuam fechadas, IGREJAS fecham novamente, sendo permitido as atividades administrativainternas para gravação dos conteúdos para transmissão, obedecendo as medidas sanitárias de proteção do Dec. 25.470/20 atualizado, e possibilidade de atendimento presencial de até 05 pessoas para aconselhamentos e atendimentos presenciais.

3 – RODOVIÁRIA FECHADA – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL serão interrompidos, após 48h e 72h, respectivamente, para finalizar as rotas em curso. Após esse tempo, as rodoviárias serão fechadas.

4 – As ATIVIDADES COMERCIAIS ESSENCIAISpoderão prestar atendimento presencial, observadas as medidas sanitárias de proteção, prevenção e distanciamento, e, estão elencadas no artigo 4º , Incisos I a XXXIII do Decreto atualizado, as quais serão descritas ao  final.

5 – As ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO ESSENCIAIS, listadas no artigo 4º, Inciso XXIX, alíneas “a” a “p”, deverão prestar seu atendimento ao público não presencial, através de telefone ou vendas on-line e entrega exclusivamente em domicílio no sistema delivery ou para retirada no local, inclusive em sistema drive-thru, mediante os cuidados  preventivos estabelecidos no Decreto n° 25.470,  e demais normas de segurança sanitária aplicáveis.

6 – PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO HORÁRIO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E DE CONSUMO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO NOS DEMAIS HORÁRIOS –Fica proibida a VENDA de bebidas alcoólicas, em sistema delivery, de retirada, compra direta ou qualquer outro meio entre às 18h (dezoito horas) e as 6h (seis horas),bem como o CONSUMO de bebidas alcoólicas, em qualquer horário, em restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, distribuidoras ou quaisquer outros estabelecimentos que vendam esse produto, pelo período estabelecido no caput do art. 1°, nos municípios que se encontram no Anexo I.

7- FISCALIZAÇÃO E MULTAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – O decreto ainda prevê a realização de fiscalização intensa pelas autoridades estaduais e municipais, com aplicação de multas por eventual descumprimento das medidas. Ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, assim como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Para auxílio de todas as empresas e de todas as atividades, inclusive a de serviços,  a SESAU – Secretaria de Saúde de Rondônia  emite NOTAS TÉCNICAS sobre os cuidados que cada estabelecimento ou atividade devem observar no exercício diário da prática empresarial, e podem ser encontradas no site: www.rondonia.ro.gov.br/covid-19institucional/notas-tecnicas/ .

Lembrando que TODAS as empresas/atividades,devem continuar adotando as medidas de proteção, higiene e limpeza, com exigência do uso de máscaras, álcool em gel e demais equipamentos de proteção, de seus funcionários e clientes, na forma estabelecida no Dec. 25.470/20, atualizado pelo Dec. 25.630/20.

A ACIJ entende que são medidas duras para as empresas, que mais uma vez teve parte do comercio afetado pelo lockdown com a impossibilidade de prestar seus serviços de forma presencial ao público.

Sabemos que as aglomerações que levaram ao aumento de casos não foram provocadas pelo comercio, que sempre cumpriu com o seu dever e buscou atender todas as regras de proteção impostas, pois o objetivo era evitar a propagação do contágio ao COVID-19.

A ACIJ continuará lutando perante o Poder Público para buscar reverter o quadro em que nos encontramos o mais rápido possível. É hora da população conscientizardo seu dever de evitar a contaminação e não se colocar em situação de aglomeração, pois a vida de cada um e de seus familiares estão em risco. O Comercio precisa continuar com suas portas abertas para garantir os empregos e sustento de milhares de famílias.

As atividades que não constam em nenhuma das listas abaixo,  devem aguardar a autorização de funcionamento, de acordo com a classificação de fase do município ou edição de novos Decretos. Estamos trabalhando para reverter essa situação o mais rápido possível.

Havendo novidades sobre eventual mudança de classificação, a ACIJ comunicará seus Associados.

Fica estabelecida a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios enquadrados no Anexo I do distanciamento social controlado, entre as 20h (vinte horas) e 6h (seis horas), ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:

2 – CONHEÇA AS ATIVIDADES PERMITIDAS E A FORMA DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM O NOVO DECRETO 25.728/21 e 25.729/21:

2.1- ATIVIDADES ESSENCIAIS: Permite atendimento presencial condicionado – Art. 4º, incisos I a XXXIII do DEC. 25.728/21, alterado pelo DEC. 25.729/21:

2.2 – ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS – Art. 4º , XXIX, “a” a “p” –  permite atendimento não presencial, somente por telefone ou on line